Transparência & Segurança Jurídica

Termos de Uso e Política de Privacidade

Última atualização: 18/11/2026 • Onde Comprar Brasil

1 Objetivo da Plataforma

O Onde Comprar Brasil é um portal digital e diretório comercial que visa aproximar consumidores e clientes de empresas, prestadores de serviços, marcas e comércios sediados no território brasileiro.

A plataforma oferece aos empreendedores um ambiente seguro para cadastrar seus perfis corporativos, descrições, categorias, logomarcas e canais de contato direto (como WhatsApp e links externos), facilitando a visibilidade no mercado nacional e local.

2 Cadastro e Responsabilidade do Anunciante

Ao se cadastrar no Onde Comprar Brasil, o usuário declara que todas as informações prestadas são verídicas, autênticas e de sua titularidade ou devida representação.

  • O anunciante é o único responsável pelo conteúdo cadastrado (nome fantasia, razão social, textos descritivos, imagens de logotipos e dados de contato).
  • É expressamente proibido veicular ofertas ilícitas, produtos piratas, material ofensivo, difamatório ou que viole direitos autorais de terceiros.
  • O portal reserva-se o direito de moderar, suspender ou excluir cadastros que descumpram as diretrizes legais ou os padrões éticos da plataforma.

3 Verificação de Empresa, Autenticidade e Cláusula Penal

O Onde Comprar Brasil oferece o recurso de Selo de Verificação de Empresa, destinado a conceder destaque, credibilidade e confiança aos estabelecimentos cadastrados perante os consumidores.

A homologação do selo é realizada mediante análise criteriosa e validação cadastral pela administração do portal. Ao submeter uma solicitação de verificação, o anunciante declara e garante sob as penas da lei que todos os dados fornecidos (incluindo titularidade, dados cadastrais, CNPJ, fotos e canais de contato) são rigorosamente verídicos e correspondem à realidade.

Penalidade por Falsidade e Multa de 10 Salários Mínimos

É expressamente proibido mentir, falsear documentos, omitir fatos relevantes ou utilizar informações inidôneas com o propósito de verificar sua empresa na plataforma.

Caso o usuário minta ou apresente informações falsas para obter a verificação de sua empresa na plataforma, estará automaticamente sujeito à aplicação de multa no valor de 10 (dez) salários mínimos vigentes, sem prejuízo da revogação sumária do selo, banimento definitivo da conta e da propositura das medidas judiciais cíveis e criminais cabíveis (incluindo apuração de falsidade ideológica e estelionato perante as autoridades competentes).

4 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD), o Onde Comprar Brasil coleta estritamente os dados necessários para o funcionamento e divulgação dos perfis empresariais:

Dados de Acesso (Privados)

Nome do responsável, e-mail e hash criptográfico de senha. Não são comercializados nem repassados a terceiros para fins de spam.

Dados da Empresa (Públicos)

Nome da empresa, cidade, categoria, logotipo, descrição e WhatsApp institucional, disponibilizados publicamente para prospecção de clientes.

5 Isenção de Intermediação Comercial

O Onde Comprar Brasil atua exclusivamente como ponte de divulgação e conexão informativa. As negociações, pagamentos, envios, garantias e entrega de produtos ou serviços ocorrem diretamente entre o consumidor final e a empresa anunciante, sem qualquer intermediação financeira pelo portal.

6 Contato e Atendimento

Para solicitações de alteração de dados, exclusão de conta ou esclarecimentos sobre os presentes termos, entre em contato através do e-mail oficial: